FOTOS DO SITE DA
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (PCDF): www.pcdf.df.gov.br
A Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio da
Delegacia Especial de Combate à Ocupação Irregular do Solo, aos Crimes contra a
Ordem Urbanística e o Meio Ambiente (DEMA) deflagrou, na manhã de hoje, (17/12),
a Operação Beirute. Os policiais cumpriram 29 mandados judiciais de prisões
preventivas e de buscas e apreensões. O foco da batida era o combate e
desmantelamento de associações criminosas especializadas no parcelamento
irregular do solo (FOTO), notadamente nas regiões administrativas do Gama, Paranoá e
Altiplano Leste. A maioria dos mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal
do Paranoá, e foram cumpridos nas regiões do Plano Piloto, Paranoá, Gama, Lago
Sul, Recanto das Emas, Varjão do Torto, de Sobradinho, Santa Maria, Arniqueiras,
Planaltina e Vicente Pires.
Segundo a DEMA, “os grupos criminosos
começaram a ser monitorados em março deste ano, quando alguns de seus
integrantes foram autuados em flagrante por parcelamento irregular do solo no
Paranoá. As investigações mostraram que os criminosos estão envolvidos na
constituição de diversos condomínios irregulares em todo o Distrito Federal”. Os
agentes afirmaram que, “os meliantes atuam com extrema violência, invadindo
terras públicas, valendo-se do uso de armas de fogo, ameaças e falsificação de
documentos para lucrarem quantias vultuosas com os negócios ilícitos. Apenas
uma das chácaras parceladas chegou a ser vendida, recentemente, pela quantia de
R$ 500 mil”.
Os policiais afirmaram que, “verificou-se,
ainda, que o pagamento dos lotes muitas vezes era efetuado através do repasse
de imóveis e automóveis de luxo, que eram transferidos diretamente a terceiros
no intuito de ocultar bens e capitais dos criminosos”. Segundo os agentes, “foram
efetuadas seis prisões preventivas e duas em flagrante por porte de arma de
fogo. Também foram apreendidos documentos, veículos e duas armas em uma chácara
no Altiplano Leste. Os investigados responderão pelos crimes de organização
criminosa, parcelamento irregular do solo para fins urbanos, dano ambiental,
incêndio, coação no curso do processo, disparo de arma de fogo, uso de
documento falso, incêndio e lavagem de dinheiro”.
A Operação Beirute faz parte de uma
série de ações que serão desencadeadas pela DEMA nesse fim de ano, época em que
as ocupações irregulares, historicamente, tendem a aumentar. A Operação contou
com 115 policiais do Departamento de Polícia Especializada (DPE) e apoio da
Divisão de Operações Especiais (DOE). No caso do porte ilegal de
arma de fogo, em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº
10.826/03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre
registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. O Estatuto do
Desarmamento foi a Lei que regulamentou o Referendo sobre a Comercialização
ilegal de arma de fogo. A lei diz, “é
crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito,
transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório
ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei. A pena é de 02 a 04 anos
de cadeia e multa”.
FONTE DAS
INFORMAÇÕES: www.pcdf.df.gov.br
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