COMISSÃO APROVA
CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIAIS CIVIS, MILITARES, FEDEREAIS E RODOVIÁRIOS FEDERAIS FARÃO PARTE DO SISTEMA ÚNICO. FOTO: Du Amorim/A2 Fotografia.
A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (FOTO) aprovou nessa
terça-feira, (20/12), o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP) na Câmara dos Deputados. De autoria do Executivo, a proposta
estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança, prevê a
proteção aos direitos humanos e fundamentais. A promoção da cidadania e da
dignidade do cidadão. A resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da
força, a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais. A eficiência
nas ações de prevenção, redução de desastres e a participação comunitária.
Segundo
a Câmara, “Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos
conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração
dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e
processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais
mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de
ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de
informações e dados eletrônicos”.
MUDANÇAS
O
relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias
emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em
audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também
rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e
2723/11). Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos
dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de
padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do
estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.
COMPOSIÇÃO
Segundo
o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias
Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis, militares, pelos
corpos de bombeiros militares, e pela Força Nacional de Segurança Pública. As
guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Nessa comissão foi realizada uma audiência pública sobre as ações sobre a
gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas.
O deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) incluiu no texto parceria em ações em portos,
aeroportos e rodoviárias
A
proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas,
planejadas e desencadeadas em equipe, aceitarão os registros de ocorrências e a
apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de
conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de
especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos. Baldy incluiu no texto
a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e
rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original
previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com
comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.
A
Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na
decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das
Forças Armadas, em eventos de interesse e de repercussão nacional. Com isso
está previsto, o apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos
governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão
prerrogativas da Presidência da República.
CONSELHOS
Alexandre
Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública,
criados pelo projeto de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário,
Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de
segurança.
TRAMITAÇÃO
O
projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e
que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e
Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de
Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESP). A proposta tramita em caráter conclusivo,
ainda será analisada pelas comissões de Finanças, Tributação, de Constituição,
Justiça e de Cidadania. Segundo informações o texto já foi aprovado pela
Comissão de Educação.
FONTE DAS INFORMAÇÕES: www2.camara.leg.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário