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 POLÍCIA CIVIL DE BRASÍLIA COBRA HORAS EXTRAS TRABALHADAS DO GDF

FOTO DO SITE DO SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (SINPOL/DF): www.sinpoldf.com.br

O Departamento Jurídico do Sindicato da Polícia Civil do Distrito Federal (SINPOL/DF) (FOTO) fez, um comunicado a sua categoria, nessa terça-feira, (26/09). A instituição informou aos seus funcionários, que seria ajuizada uma ação coletiva visando, a regularização do pagamento referente, a horas extras de serviço, para os policiais civis do Distrito Federal (PCDF). A ação fundamenta-se em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, o direito ao pagamento de horas extras. O fato aconteceu, sob a defesa de que o regime de subsídio e que não exclui, o direito aos benefícios trabalhistas aplicáveis, aos servidores públicos. Tudo isso, conforme estabelecido na Constituição Federal. 

No entanto, a decisão do Supremo também ressalta, que devem ser afastados apenas, os adicionais relacionados, às atividades inerentes ao cargo. Ou seja, aquelas referentes ao trabalho mensal ordinário do servidor público. Nesse contexto, o Sinpol busca, o reconhecimento desse direito, para os policiais civis do DF.

Eles também recebem remuneração, por meio de subsídio. A ação também busca ,a quitação das diferenças salariais resultantes, incluindo seus efeitos legais e retroativamente, pelos últimos 05 anos. Para obter mais detalhes sobre essa ação relevante para a categoria dos policiais civis do DF, acesse a Nota Técnica elaborada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que faz parte do grupo de apoio aos sindicalizados.

FONTE DAS INFORMAÇÕES: www.sinpoldf.com.br