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quarta-feira, 15 de julho de 2020


  SINDICATO ACIONARÁ A JUSTIÇA CONTRA ORDEM DE SERVIÇO ILEGAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL



FOTOS DO SITE SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (SINPOL/DF): www.sinpoldf.com.br

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  A diretoria do Sindicato da Polícia Civil do Distrito Federal (SINPOL/DF) (FOTO) encaminhou, na manhã dessa quarta-feira, (15/07), a OS 99/2020-DPC ao seus escritórios de advocacia. O documento era para que ajuízem, o mais rápido possível, ação judicial contra esse ato ilegal do Departamento da Polícia Civil do Distrito Federal (DPCDF) (FOTO). O Decreto, que é uma norma distrital, impõe ao regime de plantão a investigação preliminar das infrações penais. E isso já é realizado pelos policiais no momento do registro da Ocorrência Policial, quando se levantam dados sobre o local do fato, identificação das partes, tipificação da natureza criminal e oitiva preliminar das pessoas que comparecem nesse primeiro momento.
     Segundo a diretoria do Sinpol/DF, “nós tomamos 99/2020, emanada pelo Departamento de Polícia Circunscricional (DPC) da Polícia Civil do DF”. Ela contou que, “a norma é ilegal, uma vez que não é competência do diretor do DPC alterar o Decreto 30.490/2009, que instituiu o Regimento Interno da PCDF”. O Sindicato explicou que, “o decreto preconiza, ainda, as apreensões, restituições, encaminhamentos para perícias, prisão e condução de suspeitos, incluindo diversas outras diligências internas e externas”.
   Para o Sindicato da Polícia Civil do Distrito Federal, “a investigação dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo é competência normativa das SPCOMs e SAAMs, a depender dos envolvidos. Além disso, cabe ao Cartório as intimações policiais”. O SINPOL/DF acrescentou, “nós sabemos da falta de efetivo nas seções de investigação e cartórios. Mas o atraso na contratação de novos policiais não pode gerar ainda mais sobrecarga de trabalho aos plantonistas, nem mesmo o atropelo do sistema normativo da PCDF”.
  Além disso, uma determinação verbal a respeito do trabalho noturno e da organização das equipes de plantão no período da noite e da madrugada tem gerado extrema insatisfação, pela falta de bom senso que a medida representa. Esse tipo de conduta só contribui, para um ambiente de trabalho, ainda mais insalubre e penoso, aos policiais civis, que já vêm se sacrificando para realizar, as suas atividades de rotina.
 FONTE DAS INFORMAÇÕES: www.sinpoldf.com.br

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