SINDICATO
ACIONARÁ A JUSTIÇA CONTRA ORDEM DE SERVIÇO ILEGAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
FOTOS DO SITE SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (SINPOL/DF): www.sinpoldf.com.br
"PLANTÃO DE POLÍCIA HERON NOTÍCIAS
www.plantaodepoliciaheronnoticias.blogspot.com
E
S.O.S BRASÍLIA www.sosbrasilia.com.br
COM RICARDO NORONHA, UMA PARCERIA DE SUCESSO NA LUTA AO COMBATE AO CRIME".
A
diretoria do Sindicato
da Polícia Civil do Distrito Federal (SINPOL/DF) (FOTO) encaminhou, na manhã
dessa quarta-feira, (15/07), a OS 99/2020-DPC ao seus escritórios de advocacia.
O documento era para que ajuízem, o mais rápido possível, ação judicial contra
esse ato ilegal do Departamento da Polícia Civil do Distrito Federal (DPCDF)
(FOTO). O Decreto, que é uma norma distrital, impõe ao regime de plantão a
investigação preliminar das infrações penais. E isso já é realizado pelos
policiais no momento do registro da Ocorrência Policial, quando se levantam
dados sobre o local do fato, identificação das partes, tipificação da natureza
criminal e oitiva preliminar das pessoas que comparecem nesse primeiro momento.
Segundo a diretoria do Sinpol/DF, “nós
tomamos 99/2020, emanada pelo Departamento de Polícia Circunscricional (DPC) da
Polícia Civil do DF”. Ela contou que, “a norma é ilegal, uma vez que não é
competência do diretor do DPC alterar o Decreto 30.490/2009, que instituiu o
Regimento Interno da PCDF”. O Sindicato explicou que, “o decreto preconiza,
ainda, as apreensões, restituições, encaminhamentos para perícias, prisão e
condução de suspeitos, incluindo diversas outras diligências internas e
externas”.
Para o Sindicato da Polícia Civil do
Distrito Federal, “a investigação dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo é
competência normativa das SPCOMs e SAAMs, a depender dos envolvidos. Além
disso, cabe ao Cartório as intimações policiais”. O SINPOL/DF acrescentou, “nós
sabemos da falta de efetivo nas seções de investigação e cartórios. Mas o
atraso na contratação de novos policiais não pode gerar ainda mais sobrecarga
de trabalho aos plantonistas, nem mesmo o atropelo do sistema normativo da PCDF”.
Além disso, uma determinação verbal a
respeito do trabalho noturno e da organização das equipes de plantão no período
da noite e da madrugada tem gerado extrema insatisfação, pela falta de bom
senso que a medida representa. Esse tipo de conduta só contribui, para um
ambiente de trabalho, ainda mais insalubre e penoso, aos policiais civis, que
já vêm se sacrificando para realizar, as suas atividades de rotina.
Nenhum comentário:
Postar um comentário