SINDICATO SOLICITA A POLÍCIA DE BRASÍLIA APLICAÇÃO IMEDIATA DA AGU
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COM RICARDO NORONHA, UMA PARCERIA DE SUCESSO NA LUTA AO COMBATE AO CRIME".
O
Sindicato
da Polícia Civil do Distrito Federal (SINPOL/DF), nessa quinta-feira, (18/06), encaminhou
à Direção Geral da sua instituição, um ofício. O documento solicita, a
aplicação imediata, no âmbito da corporação, do parecer da Advocacia-Geral da
União (AGU) (FOTO) sobre a paridade e a integralidade na aposentadoria
policial. O parecer foi assinado na última quarta-feira, (17/06), pelo
presidente Jair Bolsonaro. O documento estabelece que os policiais civis que
ingressaram no serviço público até o dia 12/11/19 (data anterior à vigência da
EC 103/19, que instituiu a Nova Previdência) terão asseguradas, na
aposentadoria, a integralidade e paridade de vencimentos.
No ofício enviado à PCDF nessa quinta-feira,
(18/06), a diretoria do Sinpol reitera que a publicação do parecer, junto ao
Despacho Presidencial. Isso ocorreu, ainda na última quarta-feira, (17/06) vincula
imediatamente a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados
a cumpri-lo, a PCDF inclusive. Com o parecer da AGU, milhares de policiais
civis do DF serão beneficiados, sobretudo, aqueles que entraram na corporação
entre 2004 e 2019. Esse grupo de servidores encontrava-se em uma situação de
total insegurança jurídica no momento da solicitação de aposentadoria, correndo
o risco de ver, a remuneração sofrer, uma redução drástica no momento da
concessão.
O sindicato também oficiará o Tribunal
de Contas do DF (TCDF) fazendo a mesma solicitação feita à PCDF. O parecer da
AGU é resultado de uma luta encampada pelo Sinpol-DF há cerca de seis anos
junto à União dos Policiais do Brasil (UPB), entidade que congrega associações,
sindicatos, federações e confederações que representam os servidores da
Segurança Pública. O documento é resultado de um acordo firmado entre o governo
federal e a bancada da Segurança Pública no Congresso Nacional quando da
tramitação da PEC 06/19, que tratava da Reforma da Previdência. Por meio da
UPB, a diretoria do sindicato participou diretamente das negociações em defesa
da aposentadoria policial. A edição do Parecer e sua assinatura, pelo
Presidente é fruto da luta da categoria e do Sindicato durante, a reforma da
previdência, em conjunto com as entidades que formam a UPB.
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